O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (28) pelo arquivamento do inquérito que apurava as atividades de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos. O magistrado justificou a medida afirmando que o procedimento investigativo já atingiu seu propósito central, uma vez que as apurações resultaram na denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), a qual evoluiu para uma ação penal com condenação definitiva.

Eduardo Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF a uma pena de quatro anos e dois meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de coação no curso do processo. A sentença tornou-se definitiva (trânsito em julgado) no início de outubro, e o ministro Alexandre de Moraes já determinou que o ex-parlamentar comece a cumprir a punição.

Com a instauração da AP 2.782, está exaurida a finalidade investigativa destes autos, não subsistindo razão para a manutenção da sua tramitação, declarou Fachin em seu despacho.

O inquérito agora encerrado teve início em maio de 2025. O foco da PGR era a articulação de Eduardo com autoridades norte-americanas para defender sanções contra magistrados do Supremo e outros órgãos públicos do Brasil. A tese da acusação, validada pela Corte, apontou que o ex-deputado agiu para pressionar autoridades e interferir em investigações ligadas às tentativas de golpe após o pleito de 2022, visando favorecer seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Atualmente, o ex-deputado reside nos Estados Unidos, onde afirma estar em razão de suposta perseguição política. Ele atua como uma ponte entre o clã Bolsonaro e a ala conservadora americana. Em julho de 2024, Eduardo obteve o green card, documento que lhe garante residência permanente em solo estadunidense, o que, na prática, cria obstáculos jurídicos adicionais para uma eventual tentativa de extradição por parte das autoridades brasileiras.

Antes de obter o visto permanente, Eduardo vivia no Texas sob autorização temporária. O STF considerou que ele utilizou sua rede de contatos no exterior para tentar desestabilizar os processos judiciais que envolvem sua família no Brasil, ultrapassando os limites do debate político e incorrendo em prática criminosa.

Como fica a situação de Eduardo?

Eduardo Bolsonaro não está livre e, caso volte ao Brasil, ele corre o risco de ser preso.

O arquivamento do inquérito pelo ministro Edson Fachin não significa que ele foi inocentado. A notícia explica o seguinte cenário:

  • Por que o inquérito foi arquivado?

    O ministro Fachin arquivou o inquérito apenas porque ele já cumpriu o seu papel, ou seja, a investigação acabou e se transformou em um processo formal (ação penal). [1]

  • Condenação ativa: Esse processo já avançou e Eduardo Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF a 4 anos e 2 meses de prisão (em regime semiaberto) pelo crime de coação no curso do processo. [1]

  • Ordem de prisão emitida: A condenação já é definitiva (transitou em julgado) e o ministro Alexandre de Moraes já emitiu a ordem para o início do cumprimento da pena