Em mais uma ofensiva com nítido viés populista às vésperas das eleições, o governo federal formalizou nesta quarta-feira (21) o envio ao Congresso Nacional de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende instaurar a tarifa zero no transporte público aos fins de semana e feriados. Para custear a medida, o Palácio do Planalto quer abocanhar 26,8% do montante reservado às emendas parlamentares impositivas, o que representa um remanejamento de aproximadamente R$ 12 bilhões.
A cerimônia de assinatura, liderada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ocorre em um momento estratégico do calendário eleitoral, levantando questionamentos sobre o uso da máquina pública para alavancar candidaturas aliadas. Embora o governo tente pintar a medida como uma garantia de direito à mobilidade, a proposta retira dos congressistas a autonomia sobre a destinação de parte significativa das emendas, que hoje são aplicadas conforme as demandas locais de suas bases.
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, defendeu que a PEC mantém a neutralidade fiscal, uma vez que não cria novas despesas, mas apenas redistribui recursos já previstos no orçamento. Todavia, a manobra depende de uma difícil costura política com deputados e senadores, que devem resistir à perda de controle sobre R$ 12 bilhões do orçamento impositivo em favor de um programa desenhado pelo Executivo.
Devido às travas da legislação eleitoral, o governo fatiou a iniciativa em duas etapas. A primeira é a alteração constitucional para garantir a fonte de financiamento. Somente após as eleições é que o Planalto pretende publicar uma Medida Provisória (MP) detalhando o funcionamento prático da gratuidade e as regras de acesso para as prefeituras e empresas de transporte.
Atualmente, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões em emendas de bancada e individuais. Pela regra vigente, metade das emendas individuais já está carimbada obrigatoriamente para a saúde. A nova investida do governo Lula busca agora engessar mais uma fatia bilionária desses recursos, transferindo o foco do atendimento regional para uma política centralizada de subsídio ao transporte urbano.