Um projeto de lei que aguarda votação no Senado Federal pode alterar profundamente a forma como as autoridades brasileiras conduzem investigações criminais. A proposta, que visa regulamentar a atividade de inteligência no país, estabelece uma barreira clara: proíbe que relatórios produzidos por órgãos de inteligência sejam utilizados como peças de acusação ou provas em processos penais.
O texto, que está sob a relatoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), está pronto para ser apreciado pelo plenário desde julho, mas segue sem previsão de pauta. Caso a norma já estivesse vigente, ela inviabilizaria medidas recentes tomadas no Judiciário, como o uso de um relatório da Polícia Federal (PF) pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em procedimentos envolvendo o também ministro André Mendonça.
Em seu parecer, Nelsinho Trad argumenta que as funções de inteligência e de investigação policial possuem naturezas irreconciliáveis no campo jurídico. Segundo o senador:
A inteligência tem o objetivo de reunir dados para assessoramento de processos decisórios, enquanto a investigação busca identificar autoria e materialidade de crimes para instruir inquéritos. Ainda que usem métodos semelhantes, os objetivos são completamente distintos.
A proposta veda explicitamente que órgãos desse setor realizem diligências com o intuito de colher provas para a persecução penal. O movimento legislativo reflete uma insatisfação crescente entre profissionais da área, incluindo servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). O entendimento técnico desses grupos é de que a inteligência deveria se concentrar em temas estratégicos e de segurança nacional, como sabotagem, extremismo violento e ameaças externas.
Para especialistas e membros da categoria, tem ocorrido uma "banalização" da atividade. Eles defendem que relatórios de inteligência deveriam manter sigilo absoluto e servir apenas para orientação governamental, jamais sendo expostos em processos judiciais para investigar indivíduos ou sustentar condenações. A disputa de atribuições entre a Polícia Federal e os órgãos de inteligência civil é um dos panos de fundo desse embate institucional no Congresso.