Em uma manobra para evitar pautas mais rígidas contra a criminalidade, a bancada do PT na Câmara dos Deputados estabeleceu como meta a aprovação da segurança pública">PEC da Segurança Pública até dezembro, desde que o texto não inclua a redução da maioridade penal. A estratégia foi confirmada pelo líder do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE), e pelo líder da bancada petista, Pedro Uczai (PT-SC).
A resistência da esquerda em endurecer as leis para menores infratores é o principal entrave para um consenso amplo. Segundo Uczai, o tema da maioridade penal deve ser mantido fora da proposta para não dificultar a tramitação do projeto enviado pelo Poder Executivo. Na prática, o governo tenta blindar sua proposta de emendas da oposição que buscam dar uma resposta mais firme à escalada da violência no país.
Atualmente, o Senado analisa duas emendas que tocam na questão da idade penal. O senador Rogério Marinho (PL-RN), expoente da oposição, propõe a redução para 16 anos na regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tráfico e terrorismo. Já uma proposta alternativa, apresentada por Camilo Santana (PT-CE) — atual ministro da Educação e senador licenciado —, sugere os 16 anos apenas para crimes hediondos, mantendo a impunidade parcial para os demais delitos.
Além da segurança, o PT definiu um 'pacote de bondades' e medidas intervencionistas como prioridade até o fim do ano. Na lista estão o banimento das casas de apostas on-line (bets), a implementação da tarifa zero no transporte público e um aporte massivo de R$ 200 bilhões para o setor educacional. Por outro lado, temas espinhosos como o ajuste fiscal e reformas no Judiciário foram jogados para escanteio, sem previsão de debate imediato.
Nos bastidores, o clima é de cobrança sobre a fidelidade partidária. Após resultados eleitorais que acenderam o alerta no Palácio do Planalto, líderes petistas sugerem uma revisão nas alianças com legendas do Centrão. A queixa é que siglas que ocupam ministérios e cargos na máquina pública continuam votando contra os interesses da gestão Lula no Congresso Nacional.