O Ministério Público Federal (MPF) protocolou uma ação civil pública inédita contra a petroleira Shell Brasil, exigindo o pagamento de R$ 541 milhões como reparação pelos prejuízos causados pelas severas inundações que assolaram o Rio Grande do Sul em 2024. A tese jurídica, que levanta debates sobre segurança jurídica e responsabilidade corporativa, tenta vincular diretamente a atividade histórica de produção de combustíveis fósseis da companhia aos danos sofridos no território gaúcho.
A ofensiva judicial baseia-se em um cálculo de proporcionalidade global. O MPF sustenta que a controladora da Shell seria responsável por 2% de todas as emissões históricas de gases de efeito estufa no mundo. Com base nesse percentual, a procuradoria argumenta que a empresa deve arcar com uma fatia equivalente dos custos da tragédia, que resultou na morte de 183 pessoas e deixou cerca de 500 mil desalojados. O montante pedido divide-se em R$ 270,5 milhões para danos ambientais e morais coletivos e outros R$ 270,5 milhões por danos materiais.
A ação é acompanhada pelo Instituto Preservar, uma organização não governamental que atua como coautora. Segundo os autores do processo, a sociedade e as vítimas não devem arcar sozinhas com o ônus financeiro de desastres naturais. Eles defendem que grandes agentes do setor de energia precisam ser responsabilizados financeiramente, estabelecendo um nexo causal entre a atividade comercial lícita de décadas e fenômenos climáticos extremos recentes.
Especialistas apontam que este é o primeiro caso no mundo em que uma procuradoria nacional aciona uma petroleira por uma catástrofe específica. Embora existam precedentes internacionais em discussão, como um caso na Alemanha envolvendo a empresa RWE e um agricultor peruano, a justiça alemã reconheceu apenas a possibilidade jurídica da tese, sem efetivar o pagamento de indenização. O movimento no Brasil representa uma nova fronteira de pressão do ativismo judicial sobre o setor produtivo de energia, o que pode gerar incertezas para o ambiente de negócios.
O texto da ação alega que a Shell possui uma "contribuição histórica e continuada" para o cenário climático global por meio da exploração e comercialização de derivados de petróleo. A tentativa de responsabilização proporcional marca uma mudança de paradigma jurídico, buscando punir empresas por emissões acumuladas ao longo de gerações, em vez de focar em incidentes ambientais diretos e localizados.